STF deverá retomar julgamento da Lei de Imprensa no dia 29 de abril

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou novamente o julgamento que questiona a Lei de Imprensa para o dia 29 de abril. O julgamento teve início dia 1º de abril mas foi suspenso. Faltam 9 dos 11 votos dos ministros do STF. Os dois votos antecipados são a favor da revogação total da lei.

2 respostas para STF deverá retomar julgamento da Lei de Imprensa no dia 29 de abril

  1. Estou sendo processado pelo juiz da comarca em ação de indenização por danos morais face publicação entrevista em 11/05/2007, ação dada entrada agora em 20/03/2009, posso arguir prescrição c/ base art.56, lei da imprensa, ou esta prescrição foi suspensa pelo STF? podem me informar a data da validade da súmula que a prescreveu? esta decisão do STF tem força definitiva ou há algum meio legal de questiona-la?
    Muito Obrigado ,Sérgio Cunha.

  2. pluvinage disse:

    Olá Sérgio.
    O artigo 56 da Lei de Imprensa estabelecia um prazo de prescrição de três meses para a proposta de ação por danos morais após a data da publicação ou transmissão que lhe deu causa.
    Mas o artigo se encontra parcialmente suspenso: o processo por danos morais está garantido, porém não há mais prazo de prescrição. A suspensão parcial deste e de outros artigos é resultado de uma liminar parcial concedida em fevereiro de 2008 pelo ministro Carlos Ayres Britto para a revogação da Lei de Imprensa. É possível questionar a constitucionalidade de uma decisão aprovada pelo STF mas a Constituição de 1988 já defende a indenização por danos morais sem definir nenhum prazo decadencial.

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