Conheça a nova Lei de Acesso a Informações Públicas

Na noite de 25 de outubro, a lei de acesso a informações públicas foi aprovada sem alterações no texto aprovado pela Câmara. Agora, a lei segue para sanção presidencial.

A lei teve forte oposição do senador Fernando Collor (PTB-AL), que defendeu proposta de renovação indefinida de sigilo de documentos considerados ultrassecretos e da não obrigatoriedade da divulgação de informações na Internet, tornando-a somente uma possibilidade. A publicação de documentos seria feita somente no Diário Oficial da União e somente se houvesse solicitação.  O presidente do Senado,  José Sarney (PMDB-AP), também se opôs ao fim do sigilo eterno. A posição dos dois senadores interferiu na vontade da presidente Dilma Rousseff (PT) de ter o projeto aprovado no Senado antes do dia 3 de maio (Dia Mundial da Liberdade de Imprensa).

No dia da votação, senadores de diversos partidos argumentaram contra a proposta de Collor. José Sarney deixou o plenário nesse momento. Por fim, a proposta do ex-presidente foi rejetada pela maioria dos senadores (43 a 9) e o projeto da Câmara foi votado e aprovado.

Como funciona a lei
Documentos que não são de acesso público agora não têm sigilo eterno e a duração do sigilo varia conforme sua classificação:

  • Ultrassecreto: 25 anos;
  • Secreto: 15 anos;
  • Reservado: 5 anos.

Terminado o prazo, o documento perde a classificação e torna-se um documento de acesso público. Só os documentos ultrassecretos podem ter seu sigilo renovado, e apenas uma vez. Portanto, um documento desse tipo só poderá ser mantido em segredo por, no máximo, 50 anos.

Informações públicas
Além do fim do sigilo eterno, a nova lei, a partir do momento em que for publicada no Diário Oficial da União, dará aos órgãos públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, tanto no governo federal, como nos estados e nos municípios) o prazo de 180 dias para a publicação na Internet das seguintes informações:

  • Registros de todos os repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Registros das despesas;
  • Informações de licitações, inclusive os editais e resultados;
  • Todos os contratos celebrados;
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas;
  • Ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
  • Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Todo cidadão tem o direito a pedir o acesso a informações públicas e o órgão público requisitado tem o prazo de 20 dias para fornecer a informação. O prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que o ente público apresente uma justificativa para o adiamento. E o acesso à informação pode ser negado, mas desde que o ente público apresente uma justificativa por escrito de sua decisão.

Para mais informações sobre a lei e sobre a transparência dos documentos públicos, confira os seguintes sites:

– Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
– Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
– ONG Transparência Brasil
– Portal da Transparência do Governo Federal

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